10.1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto pelo Senhor Arnaldo Pereira Logrado, Gestor à época, contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 446/2021- TCE/TO - 1ª Câmara, extraída dos autos nº 4335/2019, que julgou irregular a prestação de contas de Ordenador de despesa da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Porto Nacional – TO, exercício de 2018.

10.2. O recurso foi submetido à Secretaria do Pleno, que o considerou tempestivo, nos termos da Certidão nº 2509/2021-SEPLE (evento 3).

10.3. Ato contínuo, em consonância com as prescrições contidas no artigo 46, da Lei nº 1.284/01 c/c artigos 228 e 230, do RITCE/TO, foi recebido pelo Conselheiro Presidente conforme Despacho nº 1010/2021-GABPR (evento 4) e sorteado para esta Relatoria, nos termos do Extrato de Decisão nº 2565/2021-SEPLE (evento 6).

10.4. Por meio do Despacho nº 1210/2021-RELT4 (evento 7), esta Relatoria, determinou o envio dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos para manifestação e, ao Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para emissão de parecer.

10.5. A Coordenadoria de Recursos apresentou a Análise de Recurso nº 190/2021-COREC (evento 8), manifestando-se conhecimento do presente recurso para no mérito dar-lhe parcialmente provimento.

10.6. O Corpo Especial de Auditores, por meio do Parecer nº 2249/2021-COREA (evento 9), da lavra do Conselheiro Substituto Fernando Cesar Benevenuto Malafaia, manifestou-se no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, “excluindo o item referente ao RGPS devido ao cumprimento do índice e mantendo inalterado os demais itens do Acórdão nº 446/2021-TCE/TO - Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 4335/2019”.

10.7. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas emitiu o Parecer nº 2410/2021-PROCD (evento 10), subscrito pelo Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de manter o julgamento pela irregularidade e aplicação de multa ao gestor.

É o relatório.